Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-10-25 | Final: 1823-01-07 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 4p; anexos: 3p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CPCD/S4/D211 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823

Comissão de Petições 
Autor: Juiz e câmara constitucional do couto de Bustelo, comarca de Penafiel 
Sumário: Requerimento, de 25 de Outubro de 1822, do juiz e câmara constitucional do couto de Bustelo, comarca de Penafiel, no qual, referindo que, apesar das tentativas de intromissão e de "usurpação de jurisdição" por parte da câmara de Penafiel, "uma desmedida rival daquele couto", mas uma "câmara pequena, pobre e tão nova que data a sua existência de pouco mais de meio século", e depois dos esclarecimentos prestados pelo Governo, estão convencidos de terem realizado as eleições para a câmara constitucional na conformidade da lei.

No entanto, e para maior segurança dos "suplicantes", pedem às Cortes que declarem "legal a ponderada eleição para que, sem escrúpulos, possam continuar no exercício das suas atribuições."

Na margem do requerimento está exarado o seguinte despacho: "não pertence às Cortes. 7 de Janeiro de 1823."

A eleição das câmaras constitucionais e dos substitutos dos juízes de fora foi regulada pelo Decreto das Cortes de 20 de Julho de 1822, executado pelo Decreto do Governo, de 1 de Agosto do mesmo ano.

As referidas câmaras foram extintas, após a insurreição absolutista da Vilafrancada, pela Carta de Lei de 10 de Junho de 1823. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 32, mç. 18, doc. 212; 
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